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Legislação

 

Constituições Federais

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1967 - COF- 001967 de 24/01/1967.

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1946 - COF- 001946 de 18/09/1946.

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1937 - COF- 001937 de 10/11/1937.

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1934 - COF - 001934 de 16/07/1934.

CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 1891 - COF- 001891 de 24/02/1891.

CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPERIO DO BRASIL - COF- 001824 de 25/03/1824.