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Regulamentação


Comitê de Gestão das Ações Governamentais dos XV Jogos Pan-americanos de 2007

Decreto de 18 de julho de 2003 (arquivo em PDF - 1.610 kb)

Extrato da Ata da 1ª Reunião realizada em 30 de março de 2004 (arquivo em PDF - 1.716 kb)