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Missão

A Secretaria Nacional de Desenvolvimento de Esporte e Lazer



"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, (...)".
Constituição Federal, artigo 6°


Desenvolvimento é o conceito-chave contido no nome estabelecido para a Secretaria em questão. Com ele pretendemos chamar a atenção para a necessidade de se estabelecer políticas de Esporte Recreativo, Lazer, Ciência & Tecnologia a partir do entendimento de "excelência" para além daquele construído com base no parâmetro do rendimento, hegemônico por toda a história da política esportiva brasileira, desde a formatação do primeiro documento legal definidor de diretrizes e base do esporte nacional (Decreto lei 3199/41) até a Lei 9615/98 Lei Pelé), passando pela Lei 6.251/75 e pela Lei 8672/93 (Lei Zico).

Assim, a reconceituação da idéia de Desenvolvimento do Esporte nos abre a possibilidade de identificá-lo como parte integrante do patrimônio cultural da humanidade e, como tal, passível - por direito - de ser por ela apreendido. É nesse entendimento que se sustenta a premissa maior do princípio da Inclusão: Primeiramente a construção da percepção de ser dever do Estado garantir à sociedade - independentemente da condição sócio-econômica de seus distintos segmentos - o acesso ao Esporte. E em paralelo, identificando nele capacidade privilegiada, ao lado de outras ações de governo, de vir a contribuir nos esforços de inclusão social (daí derivando-se o jargão inclusão social através do esporte) de parcela significativa da população brasileira.

Intenta-se sinalizar, dessa forma, para a inversão da lógica da presença do Estado no cenário esportivo, atribuindo-lhe prioritariamente caráter subsidiador dotado, contudo, de outro sentido que não aquele reforçador do modelo concentrador representado graficamente pela estrutura piramidal, que traz em seu vértice o esporte de alto rendimento e em sua base e centro, respectivamente, o esporte recreativo e o escolar subordinados aos objetivos do "de cima", mas sim o de implementador de um modelo exemplificado por círculos autônomos e ao mesmo tempo interdependentes onde o esporte recreativo, o escolar e o de alto rendimento sejam respeitados em suas especificidades e, ao mesmo tempo, possam manter canais de comunicação sinalizadores de um conceito de sistema esportivo construído em relações isonômicas e não hierarquizadas.

A partir do acima exposto, justifica-se uma estrutura de Secretaria Nacional amparada em dois departamentos, onde um deles - Departamento de Ciência e Tecnologia do Esporte - identifica no conhecimento acumulado historicamente pela humanidade, o potencial do processo de qualificação das iniciativas de Governo, na sua configuração das políticas públicas, de forma que o fomento à produção e difusão do conhecimento científico & tecnológico voltado para a gestão de políticas sociais de esporte e lazer ganhe significado na exata medida em que vislumbre em seu horizonte a (re)qualificação (formação continuada) dos gestores e dos agentes sociais de esporte e lazer que, em última instância, são os responsáveis pela chegada à população dos serviços públicos na área.

Ao outro departamento - Departamento de Políticas Sociais de Esporte e de Lazer - cabe o assumir da responsabilidade pela execução de políticas sociais de Esporte e de Lazer voltadas para a consolidação dessas práticas sociais como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo que viabilize e garanta o acesso da população brasileira, em todos os seus segmentos etários (criança, adolescente, jovem, adulto, idoso, bem como pessoas com deficiência e com necessidades educacionais especiais) e em uma perspectiva intergeracional, a ações contínuas de esporte e lazer que respondam às necessidades localizadas nesse campo da vida social.

  1. Programa Esporte e Lazer da Cidade

  2. Programa Gestão das Políticas de Esporte e do Lazer

 

Gestor
Rejane Penna Rodrigues
Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer

Leila Mirtes Santos de Magalhães Pinto
Diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia do Esporte

Cláudia Regina Bonalume
Diretora do Departamento de Políticas Sociais de Esporte e de Lazer


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