Consulta Pública do Estatuto de Defesa do Torcedor: Participe desse processo democrático fazendo a sua contribuição para tornar as ações do Governo Federal mais transparentes.


Por meio da Portaria nº 155 de 09 de julho de 2013, o Ministro de Estado do Esporte constituiu Comissão Especial de Estudos, incumbindo-lhe da tarefa de apresentar proposta de regulamentação da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.


Com vistas a ampliar o debate acerca do tema, colhendo sugestões e ouvindo as críticas dos cidadãos e entidades, especialmente as envolvidas com a administração do desporto, a Comissão Especial de Estudos reconheceu a necessidade de abertura de prazo para Consulta Pública.


A Consulta Pública está disponível no site do Ministério do Esporte, a partir das 0h0 do dia 15/09/2013 até às 23h59 do dia 26/09/2013, e o encaminhamento de sugestões deve observar as orientações indicadas em COMO CONTRIBUIR.


Como Contribuir

Formulário de Consulta Pública (Disponível entre 0h0 do dia 15/09/2013 e 23h59 do dia 26/09/2013)

Download do Estatuto do Torcedor